Direito de rescisão

O seu direito de rescisão

Se estiver a efetuar a compra na qualidade de consumidor, tem o direito de rescindir o contrato de compra no prazo de 14 dias a contar da data em que o senhor, ou um terceiro por si designado que não seja o transportador, tomar posse física dos bens, sem ter de indicar qualquer motivo e sem incorrer em qualquer penalização, em conformidade com a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores e com o Código do Consumidor italiano (Decreto Legislativo n.º 206/2005).

Como exercer o seu direito de rescisão

Para exercer o seu direito de rescisão, basta preencher o formulário digital disponível nesta página no prazo de 14 dias a contar da entrega da encomenda.
Após o envio do formulário, receberá um e-mail automático a confirmar apenas que recebemos o seu pedido.
Em seguida, verificaremos se a notificação de rescisão foi apresentada dentro dos prazos exigidos por lei e fornecer-lhe-emos instruções para a devolução dos produtos.

Devolução dos produtos

Após ter exercido o seu direito de rescisão, os produtos devem ser enviados no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão.
Os custos diretos da devolução dos produtos são suportados pelo cliente, conforme previsto no n.º 1 do artigo 57.º do Código do Consumidor italiano.
O cliente continua a ser responsável pelos produtos durante o envio de devolução até que estes sejam recebidos na nossa oficina. Por isso, recomendamos a utilização de um serviço de envio com acompanhamento e devidamente protegido.
A morada de devolução será indicada na confirmação do seu pedido de rescisão

Condições para a devolução dos produtos

O consumidor é responsável por qualquer redução no valor dos produtos resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
Para ter direito a um reembolso total, os produtos devem ser devolvidos:

• completos com todos os acessórios e quaisquer itens fornecidos originalmente;
• num estado que permita a sua revenda como novos;
• sem sinais de utilização para além do necessário para verificar a sua natureza, características e ajuste;
• sem terem sido lavados, sem danos e sem alterações.

No caso de acessórios para animais de estimação (tais como coleiras, peitos, trelas e vestuário), apenas é permitido o teste necessário para verificar o tamanho e o ajuste, à semelhança do que ocorreria numa loja física. Qualquer outra utilização que resulte numa diminuição do valor do produto pode levar a uma redução correspondente no montante do reembolso, dentro dos limites previstos na lei.
Sempre que possível, devolva o produto na sua embalagem original. Para o proteger durante o envio, recomendamos que o coloque dentro de uma segunda caixa ou envelope de envio e que evite aplicar etiquetas ou fita adesiva diretamente na embalagem original.

Reembolso

Após a receção dos produtos devolvidos, iremos inspecionar o seu estado e verificar o cumprimento dos requisitos legais para o exercício do direito de rescisão.
Caso esses requisitos sejam cumpridos, procederemos ao reembolso dentro dos prazos previstos no artigo 56.º do Código do Consumidor italiano.
Se os produtos apresentarem uma diminuição de valor devido a uma manipulação que exceda o necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento, o montante do reembolso poderá ser reduzido em conformidade com o n.º 2 do artigo 57.º do Código do Consumidor italiano.
O reembolso incluirá todos os pagamentos recebidos pelos produtos adquiridos, incluindo os custos de envio padrão. No entanto, os custos diretos de devolução dos produtos e quaisquer custos adicionais resultantes de um método de entrega diferente do padrão oferecido não serão reembolsados.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário com o cliente.

Reserva antecipada

Permite-te reservar um período na programação da BowPawTie mesmo quando os detalhes do projeto ainda não estão definidos. O valor e o período estão indicados na ficha do serviço. O pagamento não dá início ao desenho, à compra de materiais nem à execução. Até ao início, podes cancelar através do formulário desta página (ou com outra declaração expressa), mesmo depois dos 14 dias do direito legal de livre resolução, e obter o reembolso integral no prazo de 14 dias a contar da tua comunicação. Se prosseguires, o montante passa a ser um sinal e é integralmente deduzido ao preço final.

Início do projeto
O projeto (proposta, pesquisa de materiais, render) só começa quando o confirmares por escrito, inclusive por e-mail ou mensagem, depois do nosso resumo das atividades, dos custos e das condições. A consulta preliminar e a verificação de viabilidade não o iniciam. O render está incluído no percurso: o sinal não é o preço para o adquirir em separado.

Livre resolução nos 14 dias seguintes à celebração do contrato.
Para os serviços adquiridos à distância, podes exercer o direito de livre resolução nos 14 dias seguintes à celebração do contrato, sem indicar qualquer motivo, segundo as modalidades indicadas nesta página:

• Se o projeto não tiver começado, reembolsamos-te a totalidade.
• Se tiver começado a pedido expresso teu (a tua confirmação escrita vale como tal), reembolsamos-te o valor pago, deduzido de um montante proporcional às atividades já realizadas, nos termos do art. 57.º do Código do Consumo italiano (Codice del consumo). Não te cobramos quaisquer outros custos.

Cancelamento após 14 dias
Podemos reter o sinal, no todo ou em parte, para cobrir as atividades realizadas e os custos que tenhas autorizado por escrito. Enviamos-te o cálculo e devolvemos o eventual remanescente.

Materiais específicos
Antes da compra, acordamos por escrito os materiais, o montante e a forma como a quantia é imputada ao preço final. Nos primeiros 14 dias aplica-se o previsto para a livre resolução.

Exclusões do Direito de Rescisão

Nos termos da alínea c) do artigo 59.º do Código do Consumidor italiano, o direito de rescisão não se aplica a bens feitos à medida ou claramente personalizados.
Isto inclui, a título de exemplo:

• produtos fabricados de acordo com as especificações do cliente;
• artigos personalizados com bordados, nomes, iniciais ou outras personalizações;
• produtos fabricados de acordo com pedidos específicos do cliente relativos a materiais, cores ou características não incluídas na configuração padrão.

Para esses produtos, o direito de rescisão não se aplica.

Informações sobre o pedido

O envio do formulário regista o seu pedido de rescisão e gera automaticamente um e-mail a confirmar a receção.
Esta confirmação não constitui aceitação da rescisão, nem confere automaticamente ao cliente o direito a um reembolso. O pedido será processado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção do consumidor, e será emitido um reembolso caso os requisitos legais sejam cumpridos.